Dispõe sobre procedimentos específicos a serem aplicados pelo IBAMA na regularização ambiental de portos e terminais portuários, bem
como os outorgados às companhias docas, previstos no art. 24-A da Lei n°10.683, de 28 de maio de 2003.
Aprova a norma para disciplinar a prestação de servilo de retirada de resíduos de embarcações.
Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio,
refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, e orienta a sua elaboração.
Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
