De acordo com o art. 29 do Decreto 38.787 de 30 de outubro de 2012 consideram-se informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I – pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

II – prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos de órgãos de segurança pública do Estado;

III – prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico estadual;

IV – pôr em risco a segurança de instituições ou de autoridades estaduais; ou

V – comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas à prevenção ou à repressão de infrações.

A empresa SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros possui oito informações classificadas como sigilosas. Os oito Termos de Classificação de Informação (TCI Nº 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007 e 008) encontram-se anexos abaixo.

DOCUMENTOS

TCI 008 – 2023
TCI 007 – 2020
TCI 006 – 2020
TCI 005 – 2020
TCI 004 – 2018
TCI 003 – 2018
TCI 002 – 2018
TCI 001 – 2017