Competências e legislação aplicável

SUAPE – COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS:

É uma empresa pública integrante da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, criada pela Lei Nº 7.763, de 07 de novembro de 1978 (revogada pela Lei 16.441 de 30 de outubro de 2018), que tem personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.

A finalidade de SUAPE é a realização de atividades relacionadas com a implantação e administração de um complexo industrial-portuário. SUAPE tem sede e foro jurídico na cidade de Ipojuca no Estado de Pernambuco, podendo criar e extinguir filiais, sucursais, agências, escritórios, representações ou depósitos em qualquer parte do território nacional ou no exterior, em conformidade com as disposições legais.

Compete à SUAPE:

I – promover a infra-estrutura básica de localização industrial e portuária do Complexo, referente a transporte, energia, comunicações e abastecimento d´água, esgoto e habitação;

II – estimular a implantação de indústrias no local;

III – promover a aquisição, por via amigável ou judicial, das áreas já ou que vierem a ser declaradas de utilidade públicas, incluídas no Complexo;

IV – promover alienação ou arrendamento de lotes para fins de industrias, portuárias ou correlatos;

V – executar, acompanhar, rever e atualizar o Plano Diretor do complexo Industrial-Portuário de Suape e os Orçamentos-Programas;

VI – promover assistência aos empreendimentos que se ajustem ao Plano Diretor;

VII – promover estudos tendo em vista o desenvolvimento equilibrado das áreas adjacentes ao Complexo;

VIII – estabelecer normas para atividades dentro da área do Complexo Industrial-Portuário, quando não sejam da competência de outros órgãos do poder Público;

IX – participar do capital e da administração de empresas que venham a se localizar na área do complexo;

X – estabelecer diretrizes e normas relativas à preservação ecológica e cultural do patrimônio natural e histórico existentes na área, dirigidas ao setor público ou ao privado;

XI – operar, explorar comercialmente, conservar, manter e ampliar, direta ou indiretamente, quaisquer trechos rodoviários localizados em seus limites territoriais e outros que lhe venham a ser delegados por quaisquer entes federativos, ficando, para tanto, investida dos poderes necessários para outorgar concessões, aplicar penalidades e sanções, fixar tarifas, fiscalizar e exercer atividades de planejamento no âmbito das concessões dos trechos rodoviários;

XII – conceder a exploração dos serviços previstos no inciso anterior, podendo, para tanto, regulamentar e fiscalizar a sua prestação, aplicar, nos termos do contrato de concessão, as sanções administrativas cabíveis, indicar a intervenção nos serviços concedidos, autorizar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma prevista nesta Lei e no contrato de concessão, apurar e solucionar queixas de usuário, e requerer ao Governador do Estado de Pernambuco a declaração de utilidade pública, mediante decreto, dos bens necessários à execução do serviço ou obra pública, e a consequente desapropriação ou instituição de servidões, nos termos do contrato de concessão.”