Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado e sua regulação.

Dispõe sobre o conteúdo mínimo do plano de Emergência individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, e orienta a sua elaboração.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas Sanitárias do Gerenciamento de resíduos sólidos nas áreas de portos, aeroportos, passagens de fronterias e recintos alfandegarios. 

Altera dispositivos da Resolução no 306, de 5 de julho de 2002, e o Anexo ii, que dispõe sobre os requisitos mínimos para a realização de auditoria ambiental