Aprova a norma que regula a exploração de áreas de instalações portuárias sob gestão da administração do porto, no âmbito dos portos organizados. 

Aprova a norma que dispões sobre a fiscalização da prestação de serviços portuários e estabelece infrações administrativas.

Define diretrizes para delimitação de espaço físico em águas públicas para instalações portuárias autorizadas ou em processo de autorização, fora da área do porto organizado.

Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos referenciais para o gerenciamento do material a ser dragado em águas sob jurisdição nacional.