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Regulamenta as competências previstas no parágrafo 1º do Art. 17 da Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, dispondo sobre a fiscalização ambiental na área do Porto Organizado de Suape.

Institui a norma de procedimentos para a fiscalização dos Exploradores de Áreas localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado de Suape. 

Dispõe sobre os procedimentos e obrigações para a execução de obras na área do Porto Organizado de Suape.

  1. Portaria n°124/2015
  2. Portaria ALF/SE N° 36/2015
  3. Portaria nº 105/2015
  4. Portaria N° 17/2012

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SUAPE — Porto de Suape, Brasil
Rodovia Indonésia, S/N
Bairro: Distrito Industrial de Ipojuca – Suape
Ipojuca – PE – Brasil
CEP: 55598-000
PABX: +55 (81) 3527-5000
FAX: +55 (81) 3527-5066

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