De acordo com o art. 29 do Decreto 38.787 de 30 de outubro de 2012 consideram-se informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I – pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
II – prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos de órgãos de segurança pública do Estado;
III – prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico estadual;
IV – pôr em risco a segurança de instituições ou de autoridades estaduais; ou
V – comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas à prevenção ou à repressão de infrações.
A empresa SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros possui oito informações classificadas como sigilosas. Os oito Termos de Classificação de Informação (TCI Nº 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007 e 008) encontram-se anexos abaixo.
TCI 008 – 2023
TCI 007 – 2020
TCI 006 – 2020
TCI 005 – 2020
TCI 004 – 2018
TCI 003 – 2018
TCI 002 – 2018
TCI 001 – 2017
SUAPE não emite nota de empenho e não utiliza o sistema E-Fisco. Por esse motivo, não foi possível aderir ao PE Integrado. Os processos licitatórios são realizados pelo site Licitações-e do Banco do Brasil. Para acessar o Licitações-e clique aqui e siga o passo a passo abaixo.
A Lei Orçamentária Anual Estadual (LOA) estabelece os orçamentos do Estado que estimam as receitas e fixa as despesas do governo. Cabe a Assembleia Legislativa avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). É o instrumento que o cidadão pode acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos que visam promover a qualidade de vida dos cidadãos.
LOA do Estado - ACESSE
Despesas Estaduais - ACESSE
0413 – CONSOLIDAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E DOS NEGÓCIOS DO COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO DE SUAPE
AÇÕES
2286 – Preservação Ecológica e Cultural
2335 – Promoção de Negócios e Estudos para Implantação de Indústrias e Projetos Estruturadores
2357 – Projeto e Implantação da Zona Central de Serviços
3157 – Ampliação e Adequação da Infraestrutura Portuária de Suape
4182 – Implantação do Sistema de Sinalização e Comunicação Visual do Complexo Portuário de Suape
LOA – 2025
LOA – 2024
LOA – 2023
LOA – 2022
LOA – 2021
LOA – 2020
LOA – 2019
