Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Lei nº 13.047, de 26 de Junho de 2006

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Lei nº 13.047, de 26 de Junho de 2006

|    Meio Ambiente

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação da coleta seletiva de lixo nos condomínios residenciais e comerciais, nos estabelecimentos comerciais e industriais e órgãos públicos federais, estaduais e municipais no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Ano de publicação: 2006
Tipo: Lei
Seção Responsável: Meio Ambiente

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