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Lei n° 9.795, de 27 de Abril de 1999

|    Meio Ambiente

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Ano de publicação: 1999
Tipo: Lei
Seção Responsável: Meio Ambiente
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Arrendamentos, exploração de pátios, cais e concessões de uso

O arrendamento, cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do Porto Organizado de Suape deverá ser realizado pelo Governo Federal através de celebração de contrato, sempre precedido de Licitação, conforme Seção I do Capítulo II da Lei nº 12.815/2013, e Capítulo II do Decreto nº 8.033/2013.
Complexo de Suape
Cais de Múltiplos Usos (CMU)
Píer de Granéis Líquidos 1 (PGL 1)
Píer de Granéis Líquidos 2 (PGL 2)
Píeres Petroleiros 3A e 3B (PGLs 3A e 3B)
Bacia de Evolução

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SUAPE — Porto de Suape, Brasil
Rodovia Indonésia, S/N
Bairro: Distrito Industrial de Ipojuca – Suape
Ipojuca – PE – Brasil
CEP: 55598-000
PABX: +55 (81) 3527-5000
FAX: +55 (81) 3527-5066

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