INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE – PAAP EM FACE DA EMPRESA BM CONSTRUTORA LTDA E DESIGNA, DENTRE OS INTEGRANTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES – CPAAP (PORTARIA Nº 035/2026), OS AGENTES RESPONSÁVEIS PELA SUA CONDUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 23 DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.191/2015. FATOS RELATIVOS À DOCUMENTAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA APRESENTADA NA LICITAÇÃO-SUAPE Nº 014/2024-CEL (PROCESSO Nº 016/2024-CEL). PROCESSO SEI Nº 0050200034.003582/2026-67.

Institui o processo de certificação do Selo "Terminal Amigo do Oceano".

Designa JULIANA DO REGO BARROS ALVES CAVALCANTI para exercer a função Autoridade Administrativa delegada no âmbito da empresa SUAPE.

Atualiza os valores para dispensa de licitação e pequenas compras no âmbito da SUAPE.