Regulamenta as ações previstas no inciso XV do §1º do Art.17 da Lei nº 12.815, de 05 Junho de 2013, na Portaria nº350/2014-SEP/PR (Secretaria de Portos da Presidência da República) dispondo sobre a criação, diretrizes e regulamentação da unidade administrativa de segurança portuária, encarregada de organizar, gerenciar e supervisionar o serviço de segurança portuária.