Portaria Interministerial MMA/SEP/PR nº 425, de 26 de Outubro de 2011

| Porto

Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização e Gestão Ambiental Portuária - PRGAP de portos e terminais portuários marítimos,
inclusive os outorgados às Companhias Docas, vinculadas à SEP/PR.

Ano de publicação: 2011

Tipo: Portaria

Seção Responsável: Porto

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