Decreto n° 7.390, de 9 de Dezembro de 2010

|    Meio Ambiente
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Regulamenta os arts. 6o, 11 e 12 da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, e dá outras providências.

Ano de publicação: 2010
Tipo: Decreto
Seção Responsável: Meio Ambiente
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