Normas da Autoridade Marítima para o Controle de Sistemas Antiincrustantes Danosos em Embarcações, de caráter obrigatório para as embarcações brasileiras cujas obras vivas necessitam ser pintadas com sistemas antiincrustantes e para as embarcações estrangeiras que docarem no Brasil para pintura das obras vivas, ou que forem afetadas em regime de AIT (Atestado de Inscrição Temporária).