Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 - Suape

Publicações

Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998

|    Meio Ambiente

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Ano de publicação: 1998
Tipo: Lei
Seção Responsável: Meio Ambiente

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