Tire suas Dúvidas

Quem tem direito a ser indenizado por Suape?

Posseiros e nativos da área pertencente ao Complexo Industrial Portuário de Suape, a qual lhe seja solicitada por motivo de preservação ecológica ou instalação de novos empreendimentos.

 

O que o posseiro tem direito na sua indenização?

Ao pagamento das benfeitorias imóveis e frutíferas existentes em sua posse, na área pertencente à Suape, além de ter acesso a um reassentamento em área rural ou urbano, escolhido pelo posseiro.

 

Quem tem direito ao acesso a um imóvel rural ou urbano (casa ou terra)?

Os posseiros indenizados por Suape a partir de 2004.

 

Quais os requisitos para ter o direito garantido na obtenção de uma casa?

 

Quais os requisitos para ter o direito garantido na obtenção de um lote rural?

  

O que é preciso fazer para o posseiro que não foi reassentado obter o acesso à casa ou à terra?

O posseiro que ainda não obteve o acesso à moradia ou terra, deverá dirigir-se ao Centro Administrativo do Complexo Industrial Portuário de Suape, procurar a Coordenadoria de Gestão Fundiária e Patrimônio e informar-se quanto ao seu processo indenizatório. Caso esteja dentro dos parâmetros para o respectivo acesso, o posseiro será orientado para a realização de cadastros e formalização da sua opção (casa ou terra).

 

Quais os tipos de cadastros necessários para a formalização da opção da casa ou terra?

Há dois tipos de cadastros: o rural e o urbano. Para o rural, o cadastro é realizado no Centro Administrativo do Complexo Industrial Portuário de Suape, mediante confecção de dossiê do posseiro e posterior encaminhamento ao ITERPE (órgão responsável pelos assentamentos rurais), a fim que seja analisado o perfil de agricultor e demais exigências para se enquadrar no assentamento.

Para o urbano, no caso do Habitacional Governador Eduardo Campos, é realizado um cadastro social no mesmo local e outro nas prefeituras de origem da residência do posseiro - o CADÚNICO (Cadastro Único). Após cadastrado e/ou atualizado nesse sistema, o posseiro realizará um último cadastro, também no Centro Administrativo de Suape, para a confecção do respectivo dossiê, que será encaminhado à Caixa Econômica Federal para análise.

 

O CADÚNICO é o mesmo cadastro do Bolsa Família?

Sim. O CadÚnico é o mesmo cadastro utilizado pelo Programa Bolsa Família. Assim como o próprio nome diz CADÚNICO – CADASTRO ÚNICO, é exigido para todos os programas que beneficiam os cidadãos brasileiros e é realizado em sistema nacional.

 

O posseiro paga algum valor pelo imóvel rural ou urbano?

Caso o dossiê esteja dentro dos parâmetros exigidos pelos órgãos competentes (conforme constam nos itens 4 e 5), no caso ITERPE e Caixa Econômica Federal, assim como devidamente aprovado por estes órgãos, o imóvel não será pago pelo posseiro.

 

Para que serve o Escritório Social instalado na minha comunidade?

O funcionamento de três Escritórios Sociais está assegurado no Plano de Trabalho Técnico Social de Suape. É um instrumento de interlocução entre a Comunidade e a administração do Complexo de Suape, com a atuação de assistentes sociais, que estão disponíveis para registrar a demanda do morador, responder suas dúvidas referentes às obras de infraestrutura que ocorrerão na Comunidade. O escritório também atua para desenvolver ações junto aos moradores – por meio de palestras, oficinas, campanhas, reuniões, cursos, visitas técnicas – relacionadas ao Fortalecimento Social, à Gestão Social da Intervenção, à Educação Ambiental e Patrimonial e ao Desenvolvimento Socioeconômico da localidade.